Regime Jurídico do GDF
LEI COMPLEMENTAR N° 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF
LEI N° 4.896 DE 31 DE JULHO DE 2012.
Lei de Acesso à Informação
LEI N° 4.990 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Decretos
Supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF
DECRETO N° 32.840 DE 06 DE ABRIL DE 2011.
Fraseologia anticorrupção em editais de licitações, contratos – GDF
DECRETO N° 34.031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Credenciamento de segurança e tratamento de informação
DECRETO N° 7.845 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4 DE 13 DE JULHO DE 2012.