É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.
Requisitos
Ser interessado ou representante legal
Documentos Necessários:
Custos
Etapas e prazos
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do SCIA – GEAPRO
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 3383-8411
Endereço: Setor Central AE 05 CEP: 71.255-050 – Estrutural – DF